| Data: 14/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.618/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 12/07/2017 |
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| Data: 06/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 06/07/17.
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| Data: 04/07/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 084/17 - DL/GP EM 04/07/17.
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| Data: 04/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO |
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| Data: 04/07/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 04/07/17. |
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| Data: 04/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: P/ VOTAÇÃO |
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| Data: 04/07/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 212/17 DA CCJC PUB. NO D.A. Nº 090 EM 05/07/17 - REL. DEP. LEVI PONTES.
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| Data: 26/06/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/PARECER EM 26/06/2017 - PEDIDO DO AUTOR PARA DISPENSA DE PAUTA P/REQ Nº 468/2017, PUB. NO D.A. Nº083 DE 21/06/2017. |
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| Data: 20/06/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: CUMPRINDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS |
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