| Data: 28/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.661/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 22/08/2017 |
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| Data: 09/08/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 09/08/17.
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| Data: 09/08/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 112/17 - DL/GP EM 09/08/17.
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| Data: 09/08/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 08/08/17.
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| Data: 09/08/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 247/17 DA CCJC PUB. NO D.A. Nº 106 EM 09/08/17 - REL. DEP. ANTONIO PEREIRA.
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| Data: 12/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 12/07/17
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| Data: 06/07/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: CUMPRINDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
Publicado no D.A. nº 091 de 06/07/17 |
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