| Tipo:
MOC - Moção |
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Número:
10/2017 |
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| Data:
10/07/2017 |
Ementa:
SEJA INSCRITA NOS ANAIS DA CASA E ENVIADA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MOÇÃO DE REPÚDIO, NOS SEGUINTES TERMOS:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO MANIFESTA REPÚDIO À DECISÃO DO GOVERNO FEDERAL DE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA), CUJOS EFEITOS SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO DO MARANHÃO, COM CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS PARA A POLÍTICA SALARIAL DOS PROFESSORES, MERENDA ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DENTRE OUTRAS.
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| Indexação:
SEJA INSCRITA NOS ANAIS DA CASA E ENVIADA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MOÇÃO DE REPÚDIO, NOS SEGUINTES TERMOS:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO MANIFESTA REPÚDIO À DECISÃO DO GOVERNO FEDERAL DE RETENÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA), CUJOS EFEITOS SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DOS MUNICÍPIOS E DO ESTADO DO MARANHÃO, COM CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS PARA A POLÍTICA SALARIAL DOS PROFESSORES, MERENDA ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DENTRE OUTRAS.
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| Observação:
1. SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA PELO REQUERIMENTO Nº 523/2017 DO AUTOR, PUBLICADO NO D.A. Nº 093 DE 11/07/17.
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Autor:
Othelino Neto
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Texto Integral: 
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