| Data: 30/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.696/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 13/10/2017 |
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| Data: 04/10/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 04/10/2017.
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| Data: 04/10/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: A SANÇÃO P/OF 143/17 DL/GP EM 03/10/17.
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| Data: 04/10/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 03/10/17. |
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| Data: 04/10/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 344/17 CCJC PUB D.A. 137 DE 04/10/17 - RELATOR DEP. ANTONIO PEREIRA. |
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| Data: 25/09/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 25/09/17
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| Data: 19/09/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: CUMPRINDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS |
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