| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
955/2017 |
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| Data:
05/12/2017 |
Ementa:
SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 296/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM OU PRESTAM SERVIÇOS DE ENTREGA EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES FORNECEREM OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PARA O USO DESSE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MINHA AUTORIA. |
| Indexação:
SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 296/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS QUE UTILIZAM OU PRESTAM SERVIÇOS DE ENTREGA EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES FORNECEREM OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PARA O USO DESSE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MINHA AUTORIA. |
Autor:
César Pires
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Texto Integral: 
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