| Data: 23/07/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR EM 23/07/18
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| Data: 16/07/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO P/ RES. LEG. Nº 894/2018 PUB. D.A. Nº 104 EM 16/07/18.
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| Data: 12/07/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Para Promulgação |
| Última Ação: À PROMULGAÇÃO EM 12/07/18. |
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| Data: 12/07/2018 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 12/07/18. |
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| Data: 11/07/2018 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 11/07/18
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| Data: 04/07/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 254/2018 DA CCJC PUB. D.A. Nº 098 EM 04/07/2018 RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM
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| Data: 26/06/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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