| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
331/2019 |
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| Data:
24/06/2019 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA, SEJA A CABO OU POR SATÉLITE, TELEFONIA FIXA E MÓVEL CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE CASO O USUÁRIO VENHA A PERDER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE INTERNET, TV POR ASSINATURA, SEJA A CABO OU POR SATÉLITE, TELEFONIA FIXA E MÓVEL CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE CASO O USUÁRIO VENHA A PERDER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
KARLOS PARABUCU SANTOS FIGUEIREDO DOS ANJOS
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Texto Integral: 
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