| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
534/2019 |
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| Data:
30/09/2019 |
Ementa:
SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, NUMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA LOGO APÓS A APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO, O PROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTHELINO NETO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 9.663/2012. |
| Indexação:
SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, NUMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA LOGO APÓS A APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO, O PROJETO DE LEI Nº 480/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTHELINO NETO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 9.663/2012. |
Autor:
Othelino Neto
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Texto Integral: 
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