| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
572/2019 |
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| Data:
14/10/2019 |
Ementa:
SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PARECER Nº 467/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 351/2019, DE MINHA AUTORIA. |
| Indexação:
SEJA SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, O PARECER Nº 467/2019 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 351/2019, DE MINHA AUTORIA. |
Autor:
Rigo Teles
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Texto Integral: 
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