| Data: 27/12/2022 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG. Nº 1.151/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 225 DE 20/12/2022; À DDR EM 27/12/2022 |
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| Data: 14/12/2022 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 14/12/2021 - À PROMULGAÇÃO |
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| Data: 06/12/2022 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 06/12/2022 |
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| Data: 13/11/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 725/19 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 180 DE 13/11/19 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA)
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| Data: 05/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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