| Data: 29/10/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgada pela Lei nº 11.186/19, publicada no D.O nº 236 de 11/12/2019. |
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| Data: 18/12/2019 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Veto parcial |
| Última Ação: VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 114/19 PUB. D.A. Nº 201 DE 18/12/19 |
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| Data: 02/12/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 02/12/19 |
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| Data: 27/11/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 201/19-DL/GP EM 27/11/19. |
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| Data: 26/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 26/11/19
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| Data: 26/11/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 26/11/19
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| Data: 26/11/2019 |
| Origem:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Destino: |
| Situação: Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| Última Ação: PARECER VERBAL E FAVORÁVEL DA CCJC E COM. SAÚDE RELATOR DEP. RICARDO RIOS. |
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| Data: 26/11/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Requerimento encaminhado |
| Última Ação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA P/ REQUERIMENTO Nº 683/19 PUB. D.A. Nº 185 EM 21/11/19.
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| Data: 25/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 25/11/19.
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| Data: 18/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 182 DE 18/11/19 |
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