Projeto de Lei Ordinária 566/2019

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 566/2019
Data: 18/11/2019
Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA (FAKE NEWS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM DIVULGAR INFORMAÇÃO FALSA (FAKE NEWS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rigo Teles
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 30/09/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: À DDR EM 30/09/20

Data: 23/09/2020
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: PARECER P/ PREJUDICIALIDADE Nº 547/20 DA CCJC PUB. D.A. Nº 148 DE 23/09/20 RELATOR DEP. ANTONIO PEREIRA

Data: 26/11/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 26/11/19.

Data: 19/11/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 183 DE 19/11/19