| Data: 11/02/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR EM 11/02/20 |
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| Data: 11/02/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG. Nº 1009/20, PUBLICADA NO D.A. Nº 016 DE 11/02/20 |
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| Data: 06/02/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 06/02/20 |
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| Data: 06/02/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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| Data: 04/02/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 04/02/2020. |
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| Data: 04/02/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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| Data: 04/12/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 787/19 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 193 DE 04/12/19 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA) |
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| Data: 26/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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