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Projeto de Lei Ordinária 609/2019

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 609/2019  
Data: 09/12/2019
Ementa: DISPÕE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA, PARA O FIM DE REGULAR A RESTITUIÇÃO NO CASO QUE ESPECIFICA.
Indexação: DISPÕE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA, PARA O FIM DE REGULAR A RESTITUIÇÃO NO CASO QUE ESPECIFICA.
Autor: Rigo Teles
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER CONTRÁRIO Nº 193/20 Tipo: Parecer Data: 18/03/2020
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 22/09/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 27/03/20. À DDR P/ ARQUIVAR EM 22/09/20

Data: 18/03/2020
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 193/20 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 035 DE 18/03/20 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA)

Data: 05/02/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 05/02/2020.

Data: 10/12/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 196 DE 10/12/19