| Tipo:
MSG - Mensagem |
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Número:
12/2013 |
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| Data:
05/02/2013 |
Ementa:
MENSAGEM Nº12/2013 DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO MEDIDA PROVISÓRIA Nº43, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, QUE FIXA O VALOR DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE QUE TRATA O ART.1ºI Nº.748, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012, JÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ACOMPANHADA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº2/2013-GAB/SEGEP, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA, QUE LEVOU O GOVERNA DO ESTADO A ADOTÁ-LA |
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