| Data: 17/12/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADA PELA LEI Nº 11.294/20, PUBLICADA NO D.O 127 DE 13/07/2020. |
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| Data: 05/11/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 082/2020/DL/GP EM 23/06/2020. À DDR EM 05/11/2020. |
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| Data: 09/10/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgada pela Lei nº 11.294/20, publicada no D.O nº 127 de 13/07/2020 . |
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| Data: 14/07/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Veto parcial |
| Última Ação: VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 057/20 PUB. D.A. Nº 106-SUPLEMENTAR EM 14/07/20 |
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| Data: 24/06/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER Nº 407/20 EM RED. FINAL DA CCJC PUB. D.A. Nº 095 DE 24/06/20 RELATOR DEP. RICARDO RIOS |
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| Data: 23/06/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO C/ EMENDA EM 23/06/20. |
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| Data: 23/06/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 007/20 DA COM: SAÚDE PUB. D.A. Nº 094 DE 23/06/20 RELATOR DEP. CIRO NETO.
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| Data: 09/06/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 371/2020 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 087 DE 09/06/2020 (RELATOR DEP. RICARDO RIOS). |
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| Data: 02/06/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 082 DE 02/06/2020
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