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Projeto de Lei Ordinária 220/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 220/2020  
Data: 15/06/2020
Ementa: PROÍBE A APREENSÃO DE VEÍCULOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autor: Rigo Teles
Outras Informações
Complementar? Data Publicação: 15/06/2020
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 10/02/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR PARA ARQUIVAR, CONFORME ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO EM 10/02/2023

Data: 16/06/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 090 DE 16/06/2020