Projeto de Lei Ordinária 257/2020

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 257/2020
Data: 08/07/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO E DE TARIFA DE PERMANÊNCIA POR CLÍNICAS; AMBULATÓRIOS; LABORATÓRIOS; HOSPITAIS; ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS MÉDICAS E CONGÊNERES; À PACIENTE, ACOMPANHANTE, USUÁRIO DIRETO DO SERVIÇO MÉDICO OFERTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Hélio Oliveira Soares
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 09/07/2020
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 08/02/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 03/02/2021. À DDR EM 08/02/2021.

Data: 16/12/2020
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 809/2020 DA CCJC PUB. D.A. Nº 197 DE 16/12/2020 RELATOR DEP. RICARDO RIOS.

Data: 09/07/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 104 DE 09/07/20