| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
910/2020 |
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| Data:
23/07/2020 |
Ementa:
NA FORMA REGIMENTAL (ART. 152) REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE APÓS OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À SUA EXCELÊNCIA O SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, DOUTOR FLÁVIO DINO, SOLICITANDO-LHE QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROPOSIÇÃO DE LEI (MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO), QUE ALTERA A LEI Nº 6.513, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
RILDO AMARAL
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Texto Integral: 
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