| Tipo:
REQ - Requerimento |
|
Número:
294/2020 |
|
| Data:
20/08/2020 |
Ementa:
SEJA SUBMETIDO AO REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 303/2020 DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
LUIS FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO
|
Texto Integral: 
|