| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
1239/2020 |
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| Data:
03/12/2020 |
Ementa:
SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MARANHÃO, SENHOR RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO, QUE DETERMINE PROVIDÊNCIAS, COM VISTAS A DESENVOLVER LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E ESTUDOS CONCERNENTES À SITUAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA E, CONSEQUENTEMENTE, A DEFINIÇÃO DA COMPETENTE TITULARIDADE DAS ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. |
Autor:
LUIS FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO
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Texto Integral: 
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