| Data: 14/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.424/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 22/03/2021 |
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| Data: 17/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 17/03/2021. |
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| Data: 16/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 013/2021/DL/GP EM 16/03/2021. |
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| Data: 16/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 16/03/2021.
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| Data: 16/03/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 16/03/2021.
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| Data: 03/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 010/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 03/03/2021 (RELATOR DEP. CIRO NETO);
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| Data: 15/12/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 15/12/2020. |
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| Data: 10/12/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 193 DE 10/12/2020. |
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