| Data: 13/12/2022 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 13/12/2022 |
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| Data: 09/12/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 940/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 298 DE 09/12/2021 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA).
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| Data: 04/02/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: D.LEG. P/ PARECER EM 04/02/2021.
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| Data: 03/02/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 018 DE 03/02/2021. |
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