| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
96/2021 |
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| Data:
19/02/2021 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME
DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 50/2021, PROPOSTO POR MIM NO DIA 12 DE FEVEREIRO
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À PESSOA QUE SE SOBREPUSER
NA ORDEM DEFINIDA PARA OS GRUPOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS A PARTIR DO PLANO NACIONAL DE
OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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