| Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
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Número:
2/2021 |
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| Data:
23/02/2021 |
Ementa:
ACRESCENTA § 3º AO ART. 8º DA LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994, PARA PROMOVER A RESERVA DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NAS AUTARQUIAS E NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, NOS PERCENTUAIS QUE ESTABELECE, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
Autor:
ANDREIA MARTINS REZENDE
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Texto Integral: 
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