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Projeto de Lei Ordinária 103/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 103/2021  
Data: 01/03/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO SOBRE RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 27/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: À DDR PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO EM 27/03/2023

Data: 16/03/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Proposição retirada pelo autor
Última Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR PELO REQ. Nº 119/2021, APROVADO EM 16/03/2021.

Data: 03/03/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 03/03/2021.

Data: 02/03/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 035 DE 02/03/2021.