| Data: 14/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.440/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 07/04/2021 |
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| Data: 13/04/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 13/04/21. |
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| Data: 30/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 029/21-DL/GP EM 30/03/21. |
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| Data: 29/03/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 29/03/21. |
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| Data: 29/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 158/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 052 DE 29/03/21 RELATOR DEP. ADELMO SOARES.
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| Data: 29/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 158/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 052 DE 29/03/21 RELATOR DEP. ADELMO SOARES.
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| Data: 10/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 10/03/2021. |
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| Data: 03/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 036 DE 03/03/2021. |
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