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Projeto de Lei Ordinária 109/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 109/2021  
Data: 04/03/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E/OU SEXUAL PARA EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: WENDELL LAUANDE FONSECA LAGES BARBOSA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 12/05/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da comissão
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 028/2021 DA COM. DIREITOS HUMANOS PUB. D.A. Nº 081 DE 12/05/2021 RELATOR DEP. DUARTE JUNIOR.

Data: 13/04/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER C/ SUBSTITUTIVO FAVORÁVEL Nº 205/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 061 DE 13/04/21 RELATOR DEP. CIRO NETO.

Data: 10/03/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 10/03/2021. 

Data: 08/03/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 039 DE 08/03/2021.