| Data: 11/05/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 302/2021 C/ SUBSTITUTIVO DA CCJC PUB. D.A. Nº 080 DE 11/05/2021 RELATOR DEP. DUARTE JUNIOR.
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| Data: 23/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 23/03/2021.
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| Data: 18/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 046 DE 18/03/2021.
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