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Projeto de Lei Ordinária 218/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 218/2021  
Data: 22/04/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DURANTE PERÍODO DE INTERNAÇÃO, MESMO EM TEMPOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ANDREIA MARTINS REZENDE
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 16/07/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: À DDR EM 16/07/2021.

Data: 13/07/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Proposição prejudicada
Última Ação: PARECER P/ PREJUDICABILIDADE Nº 585/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 202 DE 13/07/2021 RELATOR DEP. ADELMO SOARES.

Data: 23/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 23/04/21

Data: 22/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 067 DE 22/04/2021.