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Projeto de Lei Ordinária 401/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 401/2021  
Data: 23/08/2021
Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO MARANHÃO A DOAR BICICLETAS APREENDIDAS EM PRÁTICAS DE ILÍCITO PENAL PARA PESSOAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO OU EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
Autor: KARLOS PARABUCU SANTOS FIGUEIREDO DOS ANJOS
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 06/10/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 05/10/2021; À DDR EM 06/10/2021

Data: 29/09/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 742/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 255 DE 29/09/2021 RELATOR DEP. WENDELL LAGES.

Data: 31/08/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 31/08/2021.

Data: 25/08/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 233 DE 25/08/2021.