| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
5363/2021 |
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| Data:
30/08/2021 |
Ementa:
SEJA ENCAMINHADO INDICAÇÃO AO EXMO. GOVERNADOR FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA, BEM COMO AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SR. JEFFERSON PORTELA, SOLICITANDO QUE, EM ATENÇÃO AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 11.513 DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, SEJA IMPLANTANDO O SERVIÇO QUE SUPRACITADA LEGISLAÇÃO IMPÕE. |
Autor:
ADELMO DE ANDRADE SOARES
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Texto Integral: 
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