| Data: 30/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.576/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 29/10/2021 |
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| Data: 03/11/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 03/11/2021 |
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| Data: 27/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 180/2021/DL/GP EM 26/10/2021.
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| Data: 27/10/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 26/10/2021;
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| Data: 27/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 824/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 273 DE 27/10/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES);
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| Data: 07/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA
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| Data: 30/09/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 256 DE 30/09/2021.
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