| Data: 03/12/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELO DEC. LEG. Nº 654/2021, PUBLICADO NO D.A. Nº 294 DE 02/12/2021; À DDR EM 03/12/2021 |
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| Data: 30/11/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADO EM ÚNICO TURNO EM 30/11/2021 |
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| Data: 25/11/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 899/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 290 DE 25/11/2021 (RELATOR DEP. WENDELL LAGES)
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| Data: 19/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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