| Data: 03/12/2021 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR |
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| Data: 02/12/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG.Nº 1.067/2021, PUBLICADA NO D.A. Nº 294 DE 02/12/2021 |
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| Data: 30/11/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 17/11/2022; APROVADO EM 2º TURNO EM 30/11/2021 |
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| Data: 17/11/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 859/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 284 DE 17/11/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES)
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| Data: 20/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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