| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
5906/2021 |
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| Data:
16/12/2021 |
Ementa:
NOS TERMOS DO ART.152 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO, REQUEIRO QUE APÓS A OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DE DOM PEDRO/MA, O SENHOR AILTON MOTA DOS SANTOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA E A FAÇA CUMPRIR A LEI Nº 11.514, DE 21 JULHO DE 2021 (QUE SEGUE EM ANEXO), QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO. |
Autor:
DANIELLA
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Texto Integral: 
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