Projeto de Lei Ordinária 44/2022

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 44/2022
Data: 08/02/2022
Ementa: PROÍBE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE DE EXIGIR O CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE OU DE COMPANHEIRO PARA REALIZAR OU AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: Zé Inácio
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 10/02/2022
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 10/05/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 184/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 084 DE 10/05/2022 (RELATOR DEP. WENDELL LAGES)

Data: 21/02/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 10/02/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA