| Data: 12/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.737/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 31/05/2022 |
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| Data: 26/05/2022 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 240/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 094 DE 24/05/2022 (RELATOR DEP. PROF. MARCO AURÉLIO); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 24/05/2022; À SANÇÃO PELO OF. Nº 086/2022/DL/GP EM 24/05/2022; À DDR EM 26/05/2022.
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