| Tipo:
PEC - Proposta de Emenda Constitucional |
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Número:
1/2014 |
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| Data:
18/02/2014 |
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
| Indexação:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
Marcelo Tavares Silva
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