Data: 27/12/2022 |
Origem:
Diretoria Legislativa
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Destino: Documentação e Registro
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Situação: Norma promulgada |
Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG. Nº 1.141/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 225 DE 20/12/2022; À DDR EM 27/12/2022 |
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Data: 14/12/2022 |
Origem:
Diretoria da Mesa
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Destino: Diretoria Legislativa
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Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 711/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 220 DE 13/12/2022 (RELATOR DEP. ARISTON SOUSA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 14/12/2022 EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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