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Proposta de Emenda Constitucional 1/2022
Identificação Básica
Tipo:
PEC - Proposta de Emenda Constitucional
Número:
1/2022
Data:
21/12/2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DA PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUÍDA POR EMENDA PARLAMENTAR.
Autor:
DR. YGLÉSIO
Outras Informações
Complementar?
Data Publicação:
20/12/2022
Em Tramitação?
Sim
Matéria Polêmica?
Regime Tramitação:
Ordinária
Tramitação
Data:
28/12/2022
Origem:
Diretoria da Mesa
Destino:
Diretoria Legislativa
Situação:
Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação:
ENCAMINHADA À DIRETORIA LEGISLATIVA