Projeto de Lei Ordinária 81/2023

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 81/2023
Data: 08/03/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS, COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS QUE TENHAM NA SUA FORMULAÇÃO SUBSTÂNCIAS COMO O CANABIDIOL (CBD) E/OU TETHRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: Parecer anex.PL nº 81/023 Tipo: Parecer Data: 11/04/2023
Autor: CCJC

Tramitação

Data: 11/04/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Última Ação: ANEXADO AO PL Nº 001/2023 PELO PARECER Nº 149/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 065 DE 11/04/2023 (RELATOR DEP. DAVI BRANDÃO)

Data: 21/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 10/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 046 DE 10/03/2023