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Projeto de Lei Ordinária 135/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 135/2023  
Data: 22/03/2023
Ementa: TORNA FACULTATIVA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM OU REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES TRANS OU TRAVESTIS POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENITENCIÁRIAS, RODOVIÁRIAS, FEDERAIS E GUARDAS MUNICIPAIS DO SEXO FEMININO.
Indexação: TORNA FACULTATIVA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM OU REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES TRANS OU TRAVESTIS POR POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENITENCIÁRIAS, RODOVIÁRIAS, FEDERAIS E GUARDAS MUNICIPAIS DO SEXO FEMININO.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 26/04/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 008/2024 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 076 DE 26/04/2024 (RELATORA DEP. JANAÍNA)

Data: 12/12/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 995/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 218 DE 12/12/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA)

Data: 11/04/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 24/03/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 056 DE 24/03/2023