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Projeto de Lei Ordinária 286/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 286/2023  
Data: 08/05/2023
Ementa: PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Rafael Leitoa
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer favorável n. 420/2023 Tipo: Parecer Data: 06/06/2023
  Autor: CCJC
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer favorável n. 20/2023 Tipo: Parecer Data: 16/06/2023
  Autor: CDDHM
Tramitação
Data: 16/06/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 020/2023 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 109 DE 16/06/2023 (RELATORA DEP. JANAÍNA RAMOS)

Data: 06/06/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA Nº 420/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 103 DE 06/06/2023 (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE)

Data: 16/05/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 10/05/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 084 DE 10/05/2023