| Data: 15/09/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.026/2023, no Diário Oficial do Estado do dia 05/09/2023 |
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| Data: 22/08/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 539/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 149 DE 22/08/2023 (RELATOR DEP. DAVI BRANDÃO); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 21/08/2023; À SANÇÃO PELO OF. Nº 126/2023/DL/GP EM 22/08/2023; À DDR EM 24/08/2023 |
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| Data: 28/06/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 21/06/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 112 DE 21/06/2023
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