| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
2910/2023 |
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| Data:
11/07/2023 |
Ementa:
SENHORA PRESIDENTE,
NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 152 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A V. EXª. QUE, APÓS OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADA A SEGUINTE INDICAÇÃO AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL PEDRO LUCAS, REQUERENDO QUE, SEJA REVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A PENA MÍNIMA PARA CASOS DE ESTUPRO (ART. 213, CAPUT), DEVENDO SER ALTERADA DE 6 A 10 ANOS DE RECLUSÃO, PARA O MÍNIMO DE 8 (OITO) A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO.
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Autor:
Neto Evangelista
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Texto Integral: 
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