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Projeto de Lei Ordinária 439/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 439/2023  
Data: 14/07/2023
Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.765, DE 23 DE JULHO DE 2002, BEM COMO A LEI Nº 7.799, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, PARA ALTERAR A FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: ANDREIA MARTINS REZENDE
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer REJEITADO nº 788/2023 Tipo: Parecer Data: 10/10/2023
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 18/10/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECURSO EM 17/10/2023; À DDR EM 18/10/2023

Data: 10/10/2023
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 788/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 179 DE 10/10/2023 (RELATOR DEP. FERNANDO BRAIDE)

Data: 10/08/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 03/08/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 136 DE 03/08/2023