| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
394/2023 |
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| Data:
26/10/2023 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE SEJA DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 485/2021 E Nº 582/2021, DE MINHA AUTORIA, SOBRE O QUAL ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E VESTIBULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
DANIELLA
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Texto Integral: 
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