| Data: 13/12/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG. Nº 1.217/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 219 DE 13/12/2023 |
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| Data: 13/12/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 1031/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 219 DE 13/12/2023 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 13/12/2023 |
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| Data: 06/12/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 215 DE 06/12/2023
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