| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
513/2023 |
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| Data:
05/12/2023 |
Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 134, VI, “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER SEJA TRAMITADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 416/2023, DE AUTORIA PODER JUDICIÁRIO, QUE CRIA CARGOS A PERMITIR A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, UNIDADES JURISDICIONAIS CRIADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2022. |
Autor:
Rodrigo Lago
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Texto Integral: 
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